A régua subiu
Arcabouço regulatório de governança corporativa no país teve evolução robusta após escândalos de corrupção
A deflagração da operação Lava Jato, em 2014, impulsionou o avanço de medidas de governança corporativa no Brasil. Antes do ocorrido, discussões sobre governança corporativa eram restritas a entidades como IBGC e B3, mas depois dos escândalos, houve envolvimento amplo de outras organizações, tanto na esfera pública quanto na privada, para criação e reforço de mecanismos existentes para evitar situações similares às denunciadas. O surgimento dessas e outras iniciativas é tema da publicação Evolução do Arcabouço Regulatório de Governança Corporativa, lançada pelo IBGC no dia 28 de novembro. A publicação faz um registro histórico da evolução do regramento de governança corporativa, abordando diretrizes de regulação, autorregulação e documentos de melhores práticas.
A governança corporativa passou a ser pauta importante nas discussões sobre combate à corrupção. Desde 2015, surgiram iniciativas direta ou indiretamente relacionadas ao tema, como Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas (2016), do Grupo de Trabalho Interagentes, que teve participação de 11 entidades ligadas ao mercado de capitais; a 5ª edição do Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC (2015), que teve a ética como princípio que permeia as práticas; o programa Destaque Estatal da B3 (2015); a revisão do Novo Mercado pela B3 (2016); a regulamentação da Lei Anticorrupção (2015) e a Lei das Estatais (2016), entre outras.
Segundo Maiara Madureira, coordenadora do grupo de trabalho que redigiu o documento, a partir da Lava Jato houve um aprimoramento das práticas de governança, e estamos na fase de implementação dos novos mecanismos. Nesse sentido, é cedo para avaliar a efetividade dessas práticas. “Ainda não se consegue mensurar. Não existem indicadores oficiais que mostrem a evolução da governança das companhias”, explica Maiara durante o webinar de lançamento da publicação.
Alguns índices medem a governança em setores específicos, como o Índice de Governança da Secretaria de Coordenação e Governança de Estatais (IG-SEST), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que abrange somente empresas do âmbito federal. No total, existem mais de 130 empresas estatais federais, mas somente 54 são avaliadas por indicador. O programa Destaque Estatal da B3 é um mecanismo de certificação, mas é feito de forma voluntária. Atualmente, há cinco estatais certificadas, em um total de 30 que têm ações listadas na bolsa. “Não temos uma parametrização da percepção da evolução. Ainda falta criar índice de cumprimento das regras”, avalia Maiara.
O Informe de Governança implementado este ano pela CVM, entregue por 95 companhias listadas na B3 no início de novembro, é um parâmetro que deve ajudar na avaliação das empresas. A partir de 2019, todas com ações negociadas na bolsa serão obrigadas a preencher este informe. As companhias devem dizer se praticam ou não as recomendações do Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas; se não, devem justificar, dentro do modelo “pratique ou explique”. Porém, novamente, será um parâmetro restrito a empresas de capital aberto.
Outro ponto de atenção levantado no documento do IBGC é a insegurança jurídica dos acordos de leniência. Segundo Fernando Moreira dos Santos, que participou do grupo que elaborou a publicação, a falta de coordenação entre os diversos órgãos de controle faz com que o Estado acabe “traindo” as companhias. Um acordo de leniência pode ser negociado com a Controladoria Geral da União (GCU) e Advocacia Geral da União (AGU), mas depois de apresentação de provas e a empresa assumindo a culpa de atos ilícitos, órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) ou o Ministério Público podem aplicar novas sanções, deixando as companhias desprotegidas. “É preciso uma conversa entre esses entes para dar as garantias necessárias para as empresas prestarem informações com segurança”, avalia Santos.
A evolução do arcabouço regulatório de governança corporativa enfrenta desafios diretos. “Surgiram movimentos contrários a esse movimento”, relata Maiara. Ela cita o projeto de Lei Geral das Agências Reguladoras, que propõe a revogação da proibição de indicação de dirigentes de partidos políticos e seus familiares para conselhos e direção de empresas estatais. Este é um ponto de atenção, não somente do IBGC, mas de diversas entidades envolvidas no processo de melhoria da governança corporativa no país.
A publicação do IBGC será traduzida para outros idiomas. “Vamos levar o documento para outros países”, afirma Danilo Gregório, gerente de Vocalização e Influência do IBGC. O objetivo é mostrar para outras entidades do exterior o que foi feito no Brasil e o que foi aprendido sobre governança corporativa, completa Gregório.
IBGC Discute
Evolução do Arcabouço Regulatório de Governança Corporativa, clique aqui.
