IBGC divulga nota de posicionamento sobre retrocesso na Lei das Estatais
O IBGC tem acompanhado com atenção a evolução da governança corporativa nas empresas estatais. Por este motivo, o Instituto divulgou, no dia 28 de novembro, a nota de posicionamento “Risco de retrocesso na Lei das Estatais se eleva”. O documento expressa a preocupação do Instituto diante da possibilidade de as empresas estatais voltarem a ser ocupadas por dirigentes – diretores e conselheiros de administração – com vínculo político recente.
O Jornal Nacional, entre outros veículos, repercutiu a manifestação do IBGC sobre o PL 6.621/2016 (Lei Geral das Agências Reguladoras). O texto, aprovado na Câmara dos Deputados e prestes a ser apreciado pelo Senado, revoga o veto à influência político-partidária imposta às empresas estatais desde a edição da Lei 13.303 (Lei das Estatais).
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Leia a íntegra da nota de posicionamento:
Risco de retrocesso na Lei das Estatais se eleva
A rejeição do recurso contra a apreciação conclusiva pela comissão especial do PL 6.621/2016 (Lei Geral das Agências Reguladoras), na sessão plenária da Câmara de 27 de novembro, levará o projeto ao Senado. Se aprovado pelo Senado e pela Presidência da República da forma como está, o texto chancelará a volta, como administradores de estatais, de dirigentes partidários e parentes de políticos. Em 16 de julho passado, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) publicou manifestação na qual repeliu ações parlamentares que provavelmente tornariam sem efeito a blindagem que a Lei de Estatais havia imposto, em 2016, à prática tradicional do uso de critérios político-partidários na escolha e nomeação de administradores de empresas estatais. A Lei 13.303/16, conhecida como a “Lei das Estatais”, embora sem trazer uma abordagem mais completa de blindagem, inseriu importantes marcos na gestão das estatais. Um deles, a imposição de veto à indicação de agentes políticos – claramente conflitados – aos assentos de conselhos de administração e diretorias de empresas estatais. O IBGC alerta os parlamentares para o duro golpe que a redação atual do PL 6.621/2016 representaria contra a independência e os interesses públicos que devem pautar a atuação dessas organizações – e para o retrocesso evidente e arrebatador nas conquistas que a sociedade logrou, neste caso específico, a Lei das Estatais. No caso das sociedades de economia mista listadas em bolsas de valores, há que se ressaltar, ainda, que isso seria uma afronta clara aos interesses dos acionistas minoritários. Nos momentos de renovação que o Brasil tem vivenciado, o mínimo a se esperar dos congressistas é uma demonstração inequívoca de adesão às melhores práticas de governança que, além de, nesse caso, constituir obrigação legal, é parte da mensagem e exemplo de conduta que a sociedade precisa identificar como bandeira nas mãos de seus representantes políticos.
Confira também a nota de posicionamento “Alerta sobre eventuais mudanças de presidentes nas empresas estatais contrárias às melhores práticas de governança corporativa”, divulgado no dia 19 de novembro. Clique aqui.
