Panorama Regulatório: Ministério do Planejamento vê evolução na governança das estatais federais

Empresas públicas e sociedades de economia mista têm até 30 de junho para se adaptarem à Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). Há trabalho a ser feito, mas nas organizações controladas pela União Federal já é possível identificar avanços. É o que aponta a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), órgão ligado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do Indicador de Governança (IG-SEST).

Lançado em novembro de 2017, o IG-SEST tem como objetivo incentivar a aplicação dos requisitos de governança corporativa da Lei das Estatais – 27 dos 97 artigos da legislação tratam do tema –, do Decreto 8.945/2016, que a regulamentou em nível federal, e de resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), elevando a transparência sobre a situação desse processo nas 47 empresas sob controle direto da União.

A nota média geral das empresas subiu de 4,08 para 6,93 pontos entre a primeira divulgação, de novembro do ano passado, e a segunda, de 10 de maio de 2018. O principal motivo para a evolução foram as alterações realizadas nos estatutos sociais durante a última temporada de assembleias de acionistas, encerrada em abril.

Na tabela a seguir observa-se a evolução dos pontos entre a primeira e a segunda avaliação (ciclos 1 e 2), agrupadas em três dimensões previamente definidas pelo regulamento do índice.

*nota média. Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Das três dimensões que compõem o indicador, a de conselhos, comitês e diretorias (III) registrou o maior avanço, passando de 1,9 ponto, na primeira avaliação, para 7,9. Entre os fatores que puxaram essa nota para cima estão a instituição de comitês de elegibilidade e de auditoria, e o estabelecimento de requisitos e vedações para os administradores, conselheiros fiscais e membros do comitê de auditoria. Apesar do progresso, essa é a dimensão de menor peso no IG-SEST.

Na dimensão I, destacam-se a implementação de áreas de gestão de riscos, treinamentos sobre código de conduta e integridade e práticas de controle interno. A dimensão II, de transparência, teve a nota mais baixa na segunda avaliação da Sest. Se 25 empresas já divulgam “relatório integrado ou de sustentabilidade”, apenas 12 publicam política de transações com partes relacionadas.

A Lei das Estatais exige uma série de mecanismos de governança: regras de divulgação de informação, práticas de gestão de risco, códigos de conduta, constituição e funcionamento dos conselhos, requisitos mínimos e vedações para nomeação de administradores, entre outros. A legislação traz também normas de licitação e contratos específicos para empresas estatais, mas essa parte não é coberta pelo IG-SEST.

Para o próximo ciclo de avaliação, a Sest verificará o funcionamento das estruturas de governança, exigindo comprovação da implementação das medidas. Passará a ter, então, um viés de efetividade, e não só de conformidade.