Panorama Regulatório: CVM destaca Lei 13.506/2017 em relatório de atividade sancionadora
Em 2017, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicou um valor total de R$ 166,4 milhões em multas para 107 acusados em processos administrativos sancionadores. O montante é 3,6 vezes superior ao verificado em 2016 (R$ 45,8 milhões), mas inferior aos R$ 207,9 milhões de 2015. Esses números estão no relatório anual de atividade sancionadora do órgão regulador do mercado de capitais, publicado em 27 de março.
A primeira edição do documento foi publicada em primeira vez no fim de 2017, mas cobrindo apenas o período de janeiro a setembro. A proposta é de que o relatório se torne um instrumento trimestral de acompanhamento e comunicação da atuação da CVM em aplicação de leis e normas (enforcement).
No relatório consolidado de 2017, além dos dados estatísticos, a autarquia também destaca a edição da Lei 13.506/2017 como uma das iniciativas recentes no âmbito da regulação. A lei, decorrente da Medida Provisória 784, de 2017, aumenta os poderes sancionadores da CVM e do Banco Central.
No texto da página 34 do relatório, a CVM ressalta a possibilidade trazida pela nova legislação de celebrar “acordos administrativos em processo de supervisão”, à semelhança dos acordos de leniência das Leis 12.846/2013 (Anticorrupção) e 12.529/2011 (Cade), e a elevação dos valores máximos das penalidades. O valor de referência, que era de R$ 500 mil e chegou a ser de R$ 500 milhões na redação da MP, foi fixado em R$ 50 milhões na lei.
A CVM aproveitou para ratificar que, apesar de a nova legislação estar em vigor desde 14 de novembro de 2017, o agravamento das punições não será aplicável aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.506/2017. Esse posicionamento confirma o entendimento de tribunais superiores e considera o respeito ao princípio constitucional de irretroatividade da lei.
Além desses temas, o relatório da CVM relembra casos emblemáticos à espera de decisão ou já julgados, em 2017, pelo colegiado da autarquia, tais como os processos relativos a uso indevido de informação privilegiada na JBS e na OSX.
