Panorama Regulatório – Setembro de 2017
Em junho de 2017, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, anunciou que a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) lançará, até o final do ano, o “Indicador de Governança – IG-SEST”, que analisará a aderência das empresas estatais aos princípios de governança corporativa e a adequação aos requisitos da Lei 13.303/2016.
Criada em 21 de julho de 2016 por meio do decreto n. 8.818, a SEST substituiu o antigo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), ampliando suas competências. Para compreender o impacto do indicador na mensuração da governança das estatais, o IBGC em Foco deste mês entrevistou Mauro Ribeiro Neto, diretor do Departamento de Governança e Avaliação de Estatais da SEST, para a seção “Panorama Regulatório”.
IBGC em Foco: Quais são os principais objetivos da SEST com a criação do “Indicador Governança – IG SEST”?
Mauro Ribeiro: Podemos destacar quatro grandes objetivos: primeiramente, acompanhar de forma perene e institucional a melhoria da governança e transparência das empresas estatais. Isto porque diversas exigências da lei (como, por exemplo, a publicação de relatórios e a carta anual) devem se repetir no tempo, assim, não basta uma mera alteração estatutária para o referido atendimento. Em segundo lugar, acompanhar qualitativamente o atendimento da lei, pois não basta publicar uma carta anual, é preciso que o documento tenha elementos mínimos de qualidade. O terceiro objetivo é fomentar entre as empresas estatais uma competição saudável por melhores resultados e, consequentemente, estimular que elas busquem uma melhor posição no ranking de governança que será uma classificação em um dos quatro níveis definidos pelo Indicador.
O quarto e último objetivo, de grande importância, seria proporcionar à sociedade civil, verdadeiro acionista destes empreendimentos, um mecanismo de controle e verificação do nível de governança das empresas estatais federais.
IBGC em Foco: Como funciona o indicador e quais aspectos da governança corporativa ele avaliará?
Mauro Ribeiro: O indicador será apurado em três dimensões, sendo o primeiro gestão, controle e auditoria; o segundo, transparência das informações e, por último, conselho, comitês e diretoria. Cada dimensão será composta por blocos, que por sua vez, conterá itens de avaliação (que são quarenta e cinco no total) e todos os grupamentos receberão “pesos”, segundo o seu grau de relevância, acuidade e complexidade de execução, além de segmentação pelo porte das empresas.
O resultado do Indicador de Governança – IG-SEST será obtido por nota entre zero a dez, sendo dez a melhor avaliação. Com base nesse resultado, a empresa estatal será classificada em um dos quatro níveis de governança e receberá o “Certificado com Selo de Governança SEST”. É importante destacar que a apuração do indicador envolverá análise minuciosa dos documentos que evidenciem o atendimento dos requisitos. Em síntese, não basta a mera declaração da empresa estatal, será necessária a comprovação (por intermédio de atas ou documentos) do pleno atendimento das exigências de boas práticas de governança previstas na Lei de Responsabilidade das Estatais.
IBGC em Foco: Qual será a periodicidade da avaliação?
Mauro Ribeiro: O indicador será apurado trimestralmente.
IBGC em Foco: Como o senhor sabe, existe uma apreensão da sociedade em relação à transparência de dados fornecidos pela administração pública em geral. Como a SEST garantirá a veracidade das informações prestadas pelas estatais?
Mauro Ribeiro: A SEST vem trabalhando diuturnamente para aprimorar o nível de transparência das empresas estatais e, consequentemente, da administração pública. A título de exemplo, já estão disponibilizados vários documentos no site do Ministério do Planejamento, como por exemplo, o Boletim de Governança.
O referido Boletim traz um verdadeiro “raio X” das empresas estatais federais para que toda a sociedade possa acompanhar o desempenho das empresas e dos empreendimentos.
Quanto à veracidade das informações prestadas pelas empresas para a apuração do Indicador de Governança, a SEST constituiu um grupo executivo de trabalho para analisar e validar as informações e documentos apresentados, envolvendo inclusive questionamento direto às companhias, de forma que o resultado do Indicador seja a mais fidedigna e transparente possível.
Além disso, o IG SEST será uma ferramenta de apoio à gestão das empresas, uma vez que, com apuração do resultado, será emitido um relatório detalhado indicando os requisitos atendidos e aqueles que necessitam de ações de melhoria.
IBGC em Foco: Haverá algum tipo de punição para empresas que não atingirem resultados satisfatórios?
Mauro Ribeiro: A SEST não tem atribuições punitivas. O objetivo para as empresas estatais é fomentar a competição saudável entre as próprias companhias, ou seja, apoiá-las a atingirem o nível um de governança.
IBGC em Foco: O selo de governança trará segurança para potenciais investidores das empresas de capital aberto?
Mauro Ribeiro: De certa forma, a certificação de governança da SEST será mais um instrumento de avaliação e segurança para o mercado e para a sociedade, além dos outros já voltados a este desiderato. Contudo, deve-se destacar que não há nenhuma pretensão em substituir ou competir com os segmentos e certificações existentes na B3 (antiga Bovespa), como por exemplo o Programa Destaque, os quais são os mais apropriados para nortear uma decisão de investimento.
IBGC em Foco: O senhor acredita que o selo de governança ajudará a recuperar a credibilidade das empresas públicas junto à sociedade?
Mauro Ribeiro: Sim. O principal objetivo é aproximar a sociedade das empresas estatais, até porque o contribuinte, os cidadãos, são os verdadeiros acionistas desses empreendimentos. O primeiro passo para uma boa governança é a informação completa, transparente e que transmita credibilidade. Na medida em que fomentarmos a transparência e a disponibilização de informações sobre a governança das empresas estatais, a sociedade, além de tomar conhecimento, poderá reivindicar as melhorias necessárias. A credibilidade é uma consequência da ampla transparência e da fidedignidade das informações.
IBGC em Foco: Como o senhor avaliaria a adaptação das estatais à Lei 13.303/2016? O indicador será útil nesse sentido?
Mauro Ribeiro: Toda adaptação demanda tempo e bastante diálogo, sobretudo diante de um normativo recente como a Lei nº 13.303, de 2016. De toda forma, estamos muito felizes com a receptividade da Lei das Estatais e com o engajamento dos órgãos do governo e das próprias estatais para o atendimento integral da referida Lei. O indicador permitirá a sociedade o acompanhamento, mensuração e verificação do nível de aderência das empresas à Lei das Estatais, principalmente naquelas obrigações que não se exaurem com um único ato de modificação estatutária (por exemplo, os relatórios e as cartas anuais).
Ademais, O IG-SEST é uma inovação desenvolvida SEST, que trará maior efetividade e transparência no acompanhamento das boas práticas de governança pelas empresas estatais federais de controle direto e, consequentemente, maiores benefícios à sociedade, por meio da melhoria da prestação de serviços, atendimento e resultados favoráveis à economia brasileira.
IBGC em Foco: Recentemente, o senhor participou do “2º Fórum sobre Reforma e Governança Corporativa de Empresas Estatais dos BRICS”, realizado na China. Em termos de governança corporativa em estatais, como o Brasil se situa em relação aos demais países do grupo?
Mauro Ribeiro: Foi uma experiência ímpar e uma grande oportunidade para o compartilhamento das boas práticas de governança adotadas entre os países integrantes do BRICS. No evento, apresentamos a Lei das Estatais e as ações desenvolvidas pelo Governo Brasileiro, pela atuação da SEST, inclusive o Indicador de Governança – IG SEST, que se mostrou uma ferramenta inovadora de avaliação e gestão no sentido de dar concretude ao normativo. Foi possível evidenciar que a Lei nº 13.303, de 2016, elevou o Brasil para um patamar diferenciado em matéria de governança corporativa e transparência nas empresas estatais, trazendo estruturas de controles e mecanismos já consolidados em várias empresas privadas.
Tudo nos leva a crer que o Brasil foi inovador na criação da Lei nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais), e com o Decreto nº 8.945, de 2016, no sentido de dotar as empresas estatais de maior transparência e excelência gerencial. Com a implementação destes normativos, que se iniciou em julho de 2016, podemos dizer que as empresas estatais brasileiras serão referência em governança corporativa.
IBGC em Foco: No último dia 18 de setembro, o IBGC realizou o primeiro “Fórum de Conselheiros de Estatais - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista”, cujo objetivo é fomentar o debate sobre a adaptação à Lei 13.303/2016 e a troca de experiências de práticas de governança entre estatais e empresas privadas. Em sua avaliação, qual é a importância desse tipo de iniciativa?
Mauro Ribeiro: Este tipo de iniciativa é essencial e almejamos que possa ser reproduzida cada vez mais, ampliando o debate e o aprofundamento do tema. A administração pública precisa desta interação constante, até porque os princípios, estruturas e instrumentos de governança corporativa nasceram no ambiente privado, no mercado privado.
A troca de experiências permite dotar as empresas estatais de melhor gestão e transparência. Obviamente, por pertencerem à administração pública, possuem particularidades em relação ao setor privado, contudo as práticas podem ser replicadas e adotadas como melhorias. A SEST apoia e fomenta o debate com atores privados e com a própria sociedade sobre a melhoria da governança e eficiência das empresas estatais. Afinal, como já mencionamos, trata-se de patrimônio da sociedade brasileira.
Conheça os quatro níveis de governança definidos pela SEST:
Fonte: Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), 2017
