IBGC promove discussão sobre medidas propostas pelo MPF contra a corrupção
Os casos de corrupção que se tornaram notórios na imprensa nos últimos anos, especialmente com os desdobramentos da chamada Operação Lava Jato, acenderam diversas discussões no campo jurídico brasileiro. Algumas delas estão contidas nas “Dez medidas contra a corrupção” elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF), que propõem a reformulação de dispositivos legais vigentes por meio de projeto de lei de iniciativa popular (PL 4850/2016), encaminhado ao Congresso Nacional após a coleta de mais de 2 milhões de assinaturas.
A fim de promover um debate enriquecedor acerca dessas medidas, em 09 de agosto, o IBGC convidou para ministrar palestras duas personalidades do Direito com alguns pontos de vistas divergentes: Rogério Taffarello, um dos primeiros advogados a firmarem acordo de delação premiada na Operação Lava Jato, e Thámea Danelon, procuradora da república de São Paulo.
Em sua apresentação, a representante do Ministério Público defendeu as medidas como respostas ao cenário da corrupção no país envolvendo agentes públicos. Thámea cita pesquisa da Transparência Internacional que mostra que a corrupção no Brasil promove o desvio de cerca de R$ 200 bilhões anualmente. “Equivale a três vezes o orçamento da educação. Três vezes o orçamento da Saúde. Cinco vezes o orçamento de segurança. Com esse valor, poderíamos aniquilar a pobreza no país”, afirma a procuradora.
Taffarello iniciou sua fala com uma reflexão sobre a corrupção como “chaga social” cuja resistência à cura persiste há séculos em nossa história. Portanto, para ele, as medidas propostas não podem ser vistas como panaceias capazes de sanar esse problema fácil e rapidamente. Mas defende que a iniciativa do MPF em propagandear a campanha das dez medidas anticorrupção tem seus méritos, já que posiciona o tema nas agendas social, midiática e do próprio Direito.
Para o advogado, no entanto, o MPF não buscou uma discussão técnica prévia de tais medidas. Fato que o faz ter algumas ressalvas em relação às mudanças de dispositivos legais propostas pelo órgão.
Confira os comentários dos palestrantes para cada uma das medidas propostas pelo MPF:
1. Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
Rogério Taffarello: Sigilo absoluto ao nome da pessoa que tenha iniciado a percepção criminal. Isso fere a própria Constituição. No artigo 5, se garante que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Também são propostos testes de integridade, que visam simular situações de desvio ético para medir o caráter da pessoa. Lembrando que as pessoas são propensas a desvios. Nos afastamos do dogma de se afastar dos fatos. Não se pode sancionar criminalmente uma pessoa baseada neste teste. Criaria um estado de polícia, onde ninguém confia em ninguém.
Thámea Danelon: Teste de integridade: não se trata de mero flagrante preparado, mas de uma ação preventiva. O agente público deve saber que ele pode ser testado.
2. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
Rogério Taffarello: Enriquecimento ilícito quando um agente público tiver um patrimônio incompatível com a renda. Temos uma inversão do ônus da prova. Difícil fazer a prova de que a origem é ilícita. A Constituição nos apresenta o princípio da presunção da inocência.
Thámea Danelon: Não altera o ônus da causa. A tipificação penal do en.riquecimento ilícito é objeto de tratados internacionais assinados pelo Brasil
3. Aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores
Rogério Taffarello: Hoje, temos penas de 2 a 12 anos de reclusão. Além disso, já temos a extensão de penas, variando conforme a sofisticação dos crimes. Acredito que não temos problemas com relação às penas. Outro ponto diz respeito à inserção do crime de corrupção no rol de crimes hediondos, que só criaria uma ilusão por parte do legislador. Traz uma falsa sensação de que a resolução dos problemas. Na verdade, precisamos de mais políticas públicas antes de entrarmos na seara judicial
Thámea Danelon: Tornar a corrupção - que mata - hediondo significa acabar com a possibilidade de indulto natalino, pagar a pena com serviços comunitários ou distribuição de cestas básicas, por exemplo.
4. Eficiência dos recursos no processo penal
Rogério Taffarello:
Thámea Danelon: No sitema brasileiro temos 4 degraus de julgamento. Nos EUA, se é julgado e preso em 1º grau. No Reino Unido, em 2º grau. Por ano, o STF tem 11 mil casos por ano. E a suprema corte americana, 111.
5. Celeridade nas ações de improbidade administrativa
Rogério Taffarello: Concordo com o MPF. Ações de improbidade administrativa se desenrolam com muita morosidade
Thámea Danelon: Celeridade nas ações de improbidade administrativa. A prescrição anula processos. Não há corte no direito de recurso de ninguém. O réu pode recorrer ao supremo, mas o prazo prescricional seria paralisado.
6. Reforma no sistema de prescrição penal
Rogério Taffarello: Não foi comentado
Thámea Danelon: Crimes de colarinho branco demoram de 10, 15, 20 anos
7. Ajustes nas nulidades penais
Rogério Taffarello: O item mais preocupante versa sobre o uso de prova ilícita´de "boa-fé". O Estado precisa ser o primeiro a cumprir a lei. Quem irá apurar se a pessoa agiu de boa ou má fé?
Thámea Danelon: Não foi comentado
8. Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2
Rogério Taffarello: Não foi comentado
Thámea Danelon: A criminalização do caixa 2 prevê responsabilidade civil e criminal dos partidos políticos
9. Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado
Rogério Taffarello: A prisão preventiva para recuperar o que foi desviado pode configurar antecipação de pena e não deve ser admitida.
Thámea Danelon: Na Lava Jato, por exemplo, não não foram feitas prisões para delação premiada. Cerca de 72% das delações foram feitas por réus soltos. Embora não esteja entre as 10 medias, há uma proposta de emenda constitucional para derrubar o foro privilegiado dos cerca de 22 mil pessoas no Brasil.
10. Recuperação do lucro derivado do crime
Rogério Taffarello: Não foi comentado
Thámea Danelon: Não foi comentado
