Lei de Responsabilidade das Estatais é sancionada com vetos
O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou na noite desta quinta-feira (30/06) a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16) com dez vetos. A lei, publicada hoje no Diário Oficial da União, visa estabelecer normas de governança corporativa e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista (SEMs).
O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) acompanhou a tramitação do projeto de lei desde a instalação da Comissão Mista de parlamentares que o concebeu. No dia 24 de junho, o instituto divulgou mensagem sobre os pontos preocupantes que deveriam ser ressaltados na matéria, dentre os quais o que se refere a responsabilidade solidária do conselho de administração.
